No documento, a Câmara reforça que o procedimento foi analisado por quatro ministérios, além da Casa Civil, vinculada à Presidência da República, que não constataram irregularidades.
“A questão foi analisada por quatro ministérios – Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação e Relações Institucionais –, bem como pela Advocacia-Geral da União e pela Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. O procedimento adotado pelos líderes desta Casa foi considerado inteiramente legal e em conformidade com a decisão do Tribunal por todos esses órgãos”, frisa.
O ofício também nega o que foi chamado de “manobra” na suspensão das comissões. Segundo os argumentos da Câmara, a decisão foi tomada para acelerar as votações pendentes. Por fim, pediu a revogação da decisão de Dino e a liberação dos R$ 4,2 bilhões em emendas.
