O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28/7) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/2024, que institui o Programa Acredita Exportação, voltado ao fortalecimento das micro e pequenas empresas brasileiras no mercado internacional. A nova legislação teve relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e foi aprovada por unanimidade no Senado.
O principal objetivo do programa é ampliar o comércio exterior de pequenos empreendedores por meio do ressarcimento de parte dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva, tornando seus produtos mais competitivos fora do país. A medida é vista como um avanço estratégico para a inserção desses negócios no cenário global.
“Essa não é apenas uma nova lei, é um novo horizonte para o empreendedorismo brasileiro”, afirmou Eduardo Braga. “O Programa Acredita Exportação transforma o pequeno produtor nacional em um exportador com valor agregado, reconhecendo a qualidade e o potencial das nossas riquezas.”
Benefícios fiscais e mudanças legais
A nova lei amplia benefícios tributários dentro dos regimes aduaneiros especiais, como o drawback — que isenta ou suspende tributos sobre insumos importados ou adquiridos internamente para produtos destinados à exportação — e o Recof, voltado a empresas industriais exportadoras. Além disso, o programa passa a suspender a cobrança de PIS/Cofins sobre serviços diretamente ligados à exportação, como transporte e logística.
A legislação também altera a Lei Complementar nº 123/2006, que trata do Simples Nacional, incorporando medidas específicas para micro e pequenas empresas exportadoras. Um dos principais avanços é a devolução de até 3% sobre o valor das receitas obtidas com exportações, como forma de compensação por tributos acumulados ao longo da cadeia produtiva. O crédito poderá ser utilizado para abater impostos devidos ou devolvido diretamente às empresas.
Impacto direto nas pequenas exportadoras
Segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), micro e pequenas empresas representaram 40% do total de exportadores brasileiros em 2024 — cerca de 11,5 mil dos 28,8 mil que atuaram no comércio exterior.
Braga destacou que a nova política corrige uma distorção histórica no sistema tributário nacional. “O Brasil sempre teve mecanismos para devolver créditos tributários aos grandes exportadores, mas deixava de fora os pequenos negócios incluídos no Simples. Agora, essa injustiça está sendo corrigida.”
