O Ministério de Portos e Aeroporto publicou nesta terça-feira, 07, portaria que estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2026, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional.
Conforme o anexo Ações e Projetos Passíveis de Alocação de emendas de bancada estadual e emendas de comissão 13 municípios do Amazonas poderão ser contemplados na área da Aviação Civil e do transporte hidroviário.
Em 2026, sob gestão do Ministério de Portos e Aeroportos, os municípios de Carauari, Maués, Fonte Boa, Coari, e Itacoatiara poderão reformar ou reaparelhar seus respectivos aeroportos constates no Plano Aeroviário Nacional (PAN).
No anexo da portaria aparecem, também, os municípios de Manaus, São Paulo de Olivença, São Gabriel da Cachoeira, Santo Antônio do Içá, Manacapuru, Lábrea, Jutaí e Barcelos que poderão construir ou ampliar terminais fluviais existentes.
Para Manaus está previsto a construção do Porto da Manaus Moderna e a ampliação do terminal fluvial de São Raimundo.
De acordo com o Art. 2º, os projetos estruturantes passíveis de alocação de emendas de bancada estadual deverão constar no Anexo da portaria, observadas as diretrizes constantes de ato do Poder Executivo.
Pelos critérios da legislação é vedada a designação genérica de programação que possa resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
É vedada, ainda, a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de 1 (um) ente federativo ou entidade privada.
A portaria estabelece no seu Art. 6º critérios específicos para a execução dos projetos estruturantes, à exemplo anteprojeto, projeto básico e executivo, licenciamento ambiental, entre outros.
Nas orientações para a execução das emendas parlamentares, a legislação prevê indicações destinadas a entes federativos em situação de emergência ou calamidade pública, bem como aquelas que tenham resultado de processos participativos promovidos pelos próprios entes beneficiários.
Confira portaria na íntegra
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