O governador de Minas Gerais, Mateus Simões (PSD), assinou na quinta-feira (20) um decreto que proíbe a publicidade, promoção e patrocínio de plataformas de apostas, as chamadas bets, em espaços públicos estaduais. A medida também se aplica a estádios e equipamentos esportivos administrados pelo Estado, incluindo o Mineirão, além de rodovias, prédios públicos, terminais rodoviários e aeroportos estaduais.
Segundo Simões, a decisão busca evitar que o poder público contribua para a normalização das apostas, diante dos impactos financeiros e sociais associados ao setor. “Minas decidiu colocar limite”, afirmou o governador, ao defender que a publicidade de bets não tenha espaço em bens públicos nem em eventos promovidos ou apoiados pelo governo estadual.
A nova regra abrange diferentes formatos de divulgação. Ficam proibidos placas, painéis, faixas, banners, totens, peças luminosas e painéis eletrônicos, além da exposição de marcas em telões e sistemas de sonorização. Também estão incluídas ações de ativação de marca, experiências promocionais, distribuição de materiais publicitários, exploração de camarotes e áreas destinadas à promoção comercial e contratos de naming rights.
No caso do Mineirão, a concessionária responsável pelo estádio deverá ser notificada para retirar as publicidades de plataformas de apostas existentes no local. A determinação também alcança outros equipamentos e espaços públicos estaduais que estejam sob administração direta ou por meio de concessões.
As placas instaladas nas bordas do campo, porém, têm uma situação específica. De acordo com o governador, esses espaços são administrados pelas empresas responsáveis pela organização dos campeonatos. Por isso, o Estado deverá notificá-las para que as propagandas de bets sejam retiradas quando as competições forem realizadas no Mineirão.
A proibição não se estende, neste momento, às marcas de plataformas de apostas estampadas nos uniformes dos jogadores. Segundo Simões, a justificativa é que os uniformes não são considerados bens públicos. Já eventos que tenham promoção ou patrocínio de bets não poderão receber apoio do governo estadual.
O decreto também impede que recursos públicos sejam utilizados, direta ou indiretamente, para financiar publicidade, propaganda, promoção comercial ou patrocínio de atividades que estejam proibidas pela nova regulamentação.
A fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos e entidades estaduais responsáveis pela administração de cada espaço. O governo deverá adotar as medidas administrativas necessárias para garantir o cumprimento da determinação e retirar peças publicitárias que estejam em desacordo com o decreto.
Segundo Simões, concessionárias também serão fiscalizadas pelas equipes responsáveis pelos contratos de concessão. O governador citou a atuação de diferentes estruturas do Estado, incluindo equipes responsáveis pelas rodovias, terminais rodoviários e Mineirão, além dos órgãos de infraestrutura e fiscalização de posturas.
Em caso de descumprimento, as empresas serão inicialmente notificadas para retirar as peças durante o período de transição. Se a publicidade permanecer, o governo poderá determinar a retirada compulsória. A polícia também poderá ser acionada para auxiliar no cumprimento da determinação.
Simões afirmou que a intenção não é estabelecer a aplicação de multas como principal mecanismo de punição. Segundo ele, quando uma publicidade estiver irregular, a orientação será retirar ou cobrir a peça. Em estruturas nas quais a remoção imediata não seja possível, o material deverá ser coberto até que a retirada definitiva possa ser realizada.
No caso das concessionárias, o governador afirmou que o descumprimento das determinações poderá gerar consequências sobre os contratos de concessão, inclusive com possibilidade de revogação.
Ao justificar a medida, Mateus Simões apresentou números atribuídos ao Ministério da Fazenda sobre o mercado de apostas no Brasil. Segundo os dados mencionados pelo governador, as plataformas regularizadas movimentaram cerca de R$ 220 bilhões no país no ano passado. Considerando também as empresas que operam de forma irregular, a estimativa chega a aproximadamente R$ 400 bilhões.
Minas Gerais responderia por uma parcela significativa desse mercado. Conforme os números apresentados por Simões, cerca de R$ 22 bilhões foram movimentados em apostas regularizadas no estado. Quando são incluídas as plataformas consideradas irregulares, o valor chegaria a aproximadamente R$ 37 bilhões.
O governador também destacou o impacto financeiro das apostas sobre os consumidores. Dos R$ 220 bilhões movimentados pelas plataformas regularizadas no país, aproximadamente R$ 37 bilhões representariam perdas líquidas dos apostadores, segundo a estimativa citada por ele.
Em Minas Gerais, Simões calcula que as perdas cheguem a cerca de R$ 4 bilhões. Na avaliação apresentada pelo governo estadual, esse dinheiro deixa de circular em outros setores da economia e pode contribuir para o endividamento de famílias.
A nova regulamentação passa a orientar a atuação do poder público estadual em relação à presença de empresas de apostas em seus espaços e eventos. A partir da publicação e implementação das medidas, órgãos públicos e concessionárias deverão adequar a publicidade existente às novas regras.
