Nesta quarta-feira (27/12), o governo de Javier Milei enviou ao Congresso da Argentina um projeto de lei em que propõe uma ampla reforma e coloca o país em emergência até 2025.

De acordo com o jornal argentino La Nación, o texto, que conta com mais de 600 artigos, prevê medidas econômicas, financeiras, fiscais, previdenciárias, de segurança, defesa, tarifas, energia, saúde, administrativa e sociais por dois anos; portanto, até dezembro de 2025.

A declaração de emergência dá poderes adicionais ao Executivo.

A Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos conta também com foco na permissão ao Executivo de privatizar empresas estatais. O projeto estipula que as empresas e sociedades de propriedade total ou majoritária do Estado estão sujeitas à privatização.

O projeto ainda dá providência no sentido de ampliar ao Executivo a competência para “implementar a melhoria da profissionalização da carreira administrativa dos agentes da administração pública nacional”.

Na última quarta-feira (20/12), Milei anunciou uma série de medidas de reforma aplicadas via Decreto de Necessidade e Urgência (DNU). Com informações de Metrópoles.

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