O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 79ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público (Prodeppp), instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a execução dos termos de fomento firmados entre a Secretaria de Estado de Assistência Social do Amazonas (Seas-AM) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs), em 2025.
A medida, assinada pelo promotor de Justiça Edinaldo Aquino Medeiros, foi tomada após diligências apontarem indícios de irregularidades na execução dos documentos em 2024. Além disso, um levantamento realizado no Portal da Transparência do Estado do Amazonas, em fevereiro de 2025, identificou 19 registros de despesas liquidadas pela Seas com essas OSCs, totalizando R$ 5.212.150,00.
De acordo com o promotor, a iniciativa visa assegurar a correta destinação dos recursos públicos, garantindo transparência e publicidade das informações sobre os repasses. Além disso, será verificado se os valores estão sendo aplicados de acordo com os objetivos estabelecidos nos termos de fomento.
“O procedimento administrativo tem um escopo preventivo, acompanhando desde o início se a celebração dos termos de fomento com as OSCs segue as normas legais e possui justificativas adequadas. Trata-se de um esforço para monitorar e fiscalizar de forma antecipada os repasses de recursos públicos e sua efetiva aplicação, prevenindo e corrigindo eventuais desvios antes que ocorram”, afirmou o promotor.
O procedimento administrativo acompanha a execução dos termos de fomento vigentes, analisando a regularidade dos repasses, a conformidade dos pagamentos e a divulgação das informações nos portais oficiais. Caso sejam identificadas inconsistências, o MPAM poderá adotar medidas cabíveis para resguardar o interesse público e evitar prejuízos ao erário.
