O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) ajuizou ação civil pública contra o Estado do Amazonas cujo objetivo é garantir isonomia no processo de promoções dos servidores da Polícia Civil.
Segundo o MPEAM, a ação foi motivada pelos termos da Portaria nº 060/2025, de autoria da Delegacia-Geral da Polícia Civil do Amazonas, que condiciona a promoção aos servidores que firmaram acordos com o Estado renunciando direitos, excluindo aqueles que, mesmo preenchendo todos os requisitos legais, não aderiram a essa condição.
Conforme o Proceapsp, a Portaria nº 060/2025 afronta o princípio da isonomia e cria uma diferenciação injustificada entre os policiais civis.
Na avaliação do promotor de Justiça Armando Gurgel Maia, responsável pela ação, a medida fere direitos fundamentais e cria um cenário de desigualdade dentro da Polícia Civil, beneficiando apenas um grupo específico de servidores e preterindo os demais de forma arbitrária.
Armando Gurgel Maia destacou que a promoção dos policiais civis está regulamentada pela Lei Estadual nº 2.235/1993 e pela Constituição do Estado do Amazonas, que estabelecem critérios objetivos para a progressão funcional, sem qualquer exigência de renúncia de direitos ou assinatura de acordos.
O promotor destacou, ainda, que há jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) reconhecendo que a promoção funcional é um ato vinculado da administração pública, não podendo ser retardada ou condicionada a fatores não previstos em lei.
“A ação foi necessária para poder estabelecer a legalidade e a igualdade nos processos de promoção das carreiras da Polícia Civil. A Constituição do Estado determina que os processos de promoção sejam efetuados de dois em dois anos, mas a Polícia Civil acrescentou esse requisito (assinatura de acordo) para fazer a promoção, o que é ilegal”, comentou o promotor Armando Gurguel.
Ainda segundo o promotor, “existem servidores, como escrivães e investigadores, em condições de participar do processo de promoção por atividade, por merecimento, que estão sendo excluídos porque não firmarem esse acordo”. “A intenção da ação é restabelecer o império da lei e a igualdade entre os servidores em iguais condições”, finalizou o titular da 60ª Proceapsp.
