O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ingressou com 33 ações civis públicas (ACPs) contra postos de combustíveis de Manaus por práticas abusivas na comercialização da gasolina comum. As ações foram propostas pela 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor (Prodecon) e pedem a condenação dos estabelecimentos por reajustes expressivos e uniformes de preços, considerados lesivos à coletividade de consumidores.
Segundo o MPAM, os preços praticados entre R$ 5,99 e R$ 6,59, adotados simultaneamente por diversos postos da capital, indicam falta de concorrência e comportamento padronizado no mercado local.
As ações são resultado de inquéritos civis instaurados em 2024, após fiscalizações do Procon-AM, realizadas em maio de 2023.
Os relatórios de monitoramento de preços apontaram reajustes simultâneos em diferentes zonas da cidade, o que motivou a abertura das investigações.
De acordo com a promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, titular da 81ª Prodecon, parte dos postos firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Ministério Público.
“Nos casos em que não foi possível chegar a um acordo, o MPAM ajuizou as ações para assegurar o respeito aos direitos do consumidor e à livre concorrência”, afirmou a promotora.
A representante do MP destacou ainda que cerca de dez novas ações estão em fase de preparação para ajuizamento.
Dano coletivo e colusão de preços
Um dos casos mais emblemáticos envolve um posto localizado na Avenida Carvalho Leal, bairro Cachoeirinha, zona Sul de Manaus.
No processo, o MPAM solicita indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 263 mil, alegando que o estabelecimento reajustou os preços de forma simultânea com outros postos, restringindo a livre escolha do consumidor e ferindo a concorrência.
As ações têm como base o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe a elevação de preços sem justa causa e a obtenção de vantagem manifestamente excessiva.
Relatório da ANP reforça indícios de cartel
Além dos dados do Procon-AM, o MPAM anexou às ações a Nota Técnica nº 33/2023 da Agência Nacional do Petróleo (ANP), que identificou “indícios de colusão entre revendedores de gasolina comum em Manaus” entre os anos de 2021 e 2023.
De acordo com o MP, a uniformização de preços compromete a livre concorrência, onera o consumidor e caracteriza prática abusiva no mercado de combustíveis, violando a legislação de defesa do consumidor e o princípio da transparência nas relações comerciais.
“O objetivo é coibir condutas que prejudiquem o equilíbrio do mercado e assegurar que os consumidores não sejam penalizados por práticas de cartelização disfarçada”, reforçou a promotora Sheyla Andrade.
Próximos passos
O MPAM informou que continuará o monitoramento dos preços de combustíveis em Manaus, em parceria com o Procon-AM e a ANP, a fim de garantir transparência e competitividade no setor.
As ações tramitam na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus.
