Diante da omissão prolongada do Estado no fornecimento e custeio do fardamento de policiais e bombeiros militares, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil e expediu recomendação ao governo estadual para que adote medidas emergenciais que garantam o pagamento de indenização pecuniária destinada à compra do uniforme.
A recomendação é assinada pelos promotores de Justiça Armando Gurgel Maia (60ª Promotoria) e Daniel Silva Chaves Amazonas de Menezes (61ª Promotoria), das Promotorias Especializadas no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (Proceapsp). O documento aponta que o Estado não tem fornecido os uniformes nem indenizado os servidores, transferindo integralmente o custo aos militares — o que tem exposto a atividade ostensiva a um regime precário de custeio material essencial.
“Não há o que discutir, é um direito garantido ao policial militar em serviço. Já foi cumprido em anos anteriores e existe dotação orçamentária para tanto. Na omissão do Estado, é dever do MP agir para fazer cumprir a lei e o direito daqueles que são parte da segurança pública no Amazonas”, afirmou o promotor Daniel Amazonas.
Recomendação e prazos
O MPAM deu prazo de 30 dias para que o governo providencie o custeio emergencial do fardamento dos militares ativos, por meio de indenização pecuniária, seja em forma de abono ou auxílio-fardamento, com pagamento uniforme e geral a todo o efetivo.
Também foi recomendada a atualização do credenciamento de estabelecimentos aptos a fornecer uniformes militares no estado.
Em outro ponto, o MPAM determinou que o governo encaminhe à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), em até 60 dias, um projeto de lei que institua regras definitivas e impessoais para o custeio do fardamento, de forma indenizatória, evitando a dependência de decretos temporários e discricionários.
O órgão requisitou ainda que, em 10 dias úteis, o Executivo estadual envie informações documentadas sobre o acatamento ou não da recomendação, com justificativas e provas das medidas adotadas.
“Militar está pagando para trabalhar”, diz MP
Para o promotor Armando Gurgel, a ausência de uma política clara para o custeio do fardamento configura uma omissão grave do Estado.
“Hoje não existe nenhum mecanismo em funcionamento para custear o fardamento dos militares estaduais. E isso não é detalhe: o fardamento é instrumento de trabalho e sua ausência pode gerar punição disciplinar ao militar — que está sendo obrigado a pagar para trabalhar”, afirmou.
Gurgel ressaltou ainda que a recomendação abre espaço para uma solução definitiva, tanto legislativa quanto administrativa, mas exige ação imediata para resolver a situação emergencial.
