Diante de problemas estruturais e operacionais que comprometem o funcionamento do Conselho Tutelar de Barreirinha (a 330 quilômetros de Manaus), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça do município, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar de forma continuada as atividades do órgão.
A iniciativa tem como base informações recebidas pela unidade ministerial sobre a situação precária da sede do Conselho, que estaria operando sem condições mínimas de trabalho e com equipamentos inadequados. Segundo o MP, as irregularidades contrariam o que prevê o artigo 4º da Resolução nº 231/2022 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), que estabelece como responsabilidade do município garantir a estrutura necessária ao funcionamento pleno do órgão.
Em resposta à promotora de Justiça responsável pelo caso, Anne Caroline Amaral de Lima, a Prefeitura de Barreirinha informou que está em andamento um processo licitatório para contratar uma empresa que será responsável pela readequação da sede e fornecimento de equipamentos essenciais para o serviço.
De acordo com a promotora, a atuação do Ministério Público busca assegurar que o Conselho Tutelar, instância fundamental na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, disponha das condições necessárias para exercer suas atribuições. “Nosso objetivo é garantir a efetividade da política de atendimento e a proteção integral dos direitos infantojuvenis”, destacou.
A abertura do procedimento está respaldada na Resolução nº 006/2015 do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), que orienta a atuação fiscalizatória do MPAM em áreas que envolvem direitos coletivos e individuais indisponíveis.
