Com base em denúncias sobre a falta de acessibilidade em passarelas, terminais de ônibus, vias e calçadas de Manaus, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), através da 63ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística (63ª Prourb), instaurou dois procedimentos administrativos. As portarias nº 0014/2024 e nº 0016/2024, assinadas pelo promotor de Justiça Paulo Stélio Sabbá Guimarães, visam abordar a questão de acessibilidade na capital amazonense.
O ofício inicial do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) confirmou a existência de sinalização, pisos táteis, rampas e passarelas acessíveis nos principais terminais de integração da cidade (T1, T2, T3, T4 e T5). Contudo, reconheceu a necessidade de estudos para aprimorar a acessibilidade nas passarelas construídas antes do ano 2000. Este reconhecimento levou à instauração da primeira portaria, nº 0014/2024.
Já a segunda portaria, nº 0016/2024, tem como foco a fiscalização da acessibilidade nas vias e calçadas de Manaus. O Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) admitiu que o Programa Calçada Legal é apenas informativo e não possui força de lei para obrigar a população a adequar os passeios públicos, revelando a fragilidade das ações até então implementadas.
O promotor de Justiça Paulo Stélio Sabbá Guimarães, titular da 63ª Prourb, enfatizou que os procedimentos administrativos representam o início de um processo contínuo de fiscalização e monitoramento das ações governamentais. “A primeira etapa será a realização de uma audiência com os conselhos que defendem os direitos da pessoa com deficiência, o objetivo é discutir este tema e identificar as principais necessidades. Em seguida, vamos desenvolver um plano de ação para garantir que as iniciativas de acessibilidade da prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Administração (Semad), sejam acompanhadas de perto”, destacou o promotor.
Como parte das providências, o MPAM determinou a realização de uma audiência extrajudicial com representantes dos conselhos Municipal e Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O intuito é discutir as necessidades e melhorias das políticas públicas que devem ser implementadas ou aprimoradas, garantindo assim um ambiente mais acessível e inclusivo para todos os cidadãos de Manaus.
