Já O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá, abriu inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no Processo Seletivo Simplificado nº 01/2024, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) e o Instituto Merkabah. A investigação destaca que o certame oferece vagas para cargos que já foram contemplados no Concurso Público nº 01/2023, desrespeitando os direitos dos candidatos aprovados.
A apuração foi iniciada após um despacho da Ouvidoria-Geral, que apontou a possível priorização de contratações temporárias em detrimento dos aprovados no concurso público homologado em março de 2024. Entre os cargos questionados estão os de professores, pedagogos, psicólogos, assistentes sociais e intérpretes de Libras.
De acordo com o promotor Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada, a Constituição Federal é clara ao estabelecer que a contratação temporária só deve ocorrer em situações excepcionais e quando não há concurso público em vigor.
“A contratação temporária para cargos idênticos aos oferecidos no concurso público é irregular, pois desrespeita os direitos dos aprovados e compromete o planejamento administrativo”, declarou.
Suspensão das contratações
Em função das irregularidades identificadas, o MPAM recomendou ao prefeito de Humaitá e ao secretário municipal de Educação a suspensão imediata das contratações temporárias para os cargos já contemplados pelo concurso público de 2023. O Ministério Público alertou que a não observância dessa recomendação pode caracterizar improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92.
“O objetivo da recomendação não é impedir o prosseguimento do processo seletivo, mas garantir que as contratações temporárias não sejam feitas antes do esgotamento da lista de aprovados no concurso público para as mesmas funções”, afirmou o promotor.
A prefeitura de Humaitá, administrada por Dedei Lobo e a Semed têm um prazo de 10 dias para informar ao MPAM se acatarão a recomendação e quais providências serão tomadas. O Ministério Público continuará a investigação, com o objetivo de assegurar a legalidade e a transparência nas ações administrativas do município.
