O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), recomendou ao prefeito de Urucurituba, Leôncio Antônio Tundis Carvalho, que invalide e anule de todos os contratos firmados pela Prefeitura do município com um empresário local.
A decisão teria origem em suposto favorecimento familiar no contrato firmado com Joel Mattos Aguiar, proprietário do Lojão JL que é tio da Secretária Municipal de Finanças, Emily Ramos de Aguiar e cunhado de Joilson Fernandes de Castro, Diretor do Departamento de Licitação.
Consta ainda que Joilson é casado com Jocineia Aguiar de Castro, irmã de Joel Mattos Aguiar, dono da empresa contratada para fornecimento de materiais elétricos a serem utilizados pelas diversas secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal do Município de Urucurituba.
De acordo com o MPAM, a Lei Federal nº 14.133/2021, que rege os processos licitatórios no Brasil, proíbe expressamente a participação de pessoas físicas ou jurídicas cujos sócios tenham parentesco de até terceiro grau com agentes públicos envolvidos na licitação. Para o MPAM, essa prática viola princípios constitucionais como igualdade, competitividade e moralidade, tornando os contratos ilegais.
A recomendação ministerial determina que sejam declarados nulos os contratos celebrados a partir de janeiro de 2025 e que, no prazo de 10 dias úteis, a prefeitura informe se acatará a medida, além de encaminhar cópias de todos os processos licitatórios em que o empresário saiu vencedor neste ano.
“Constatou-se que o cunhado do agente de contratação de Urucurituba participou e sagrou-se vencedor em diversos processos licitatórios realizados, contrariando os princípios básicos da legislação, que proíbe a participação de empresas cujos sócios ou parentes tenham vínculo com servidores públicos envolvidos no processo licitatório”, destacou o promotor de Justiça Kleyson Nascimento Barroso.
O caso também foi encaminhado ao 41º Distrito Integrado de Polícia (DIP) de Urucurituba para abertura de investigação sobre possíveis crimes relacionados às licitações.
Nota da Prefeitura de Urucurituba
Em nota oficial, a Prefeitura afirmou que solicitará acesso integral aos autos instaurados no Ministério Público para realizar uma análise criteriosa dos documentos. A gestão municipal destacou compromisso com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
O comunicado reforça que eventuais providências administrativas, incluindo a rescisão de contratos, só serão adotadas em caso de efetiva incompatibilidade legal, sempre resguardando a segurança jurídica e o devido processo legal.
Por fim, a Prefeitura declarou não compactuar com práticas que atentem contra a ética e a probidade e assegurou total transparência na condução do processo, em respeito à população de Urucurituba.
