O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para monitorar a elaboração das leis orçamentárias de Manaus, assegurando que os recursos destinados à infância e juventude sejam adequadamente previstos e executados. A iniciativa tem como foco a inclusão de políticas públicas de proteção aos direitos das crianças e adolescentes nas peças orçamentárias do município, como o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026.
A medida ocorre em meio a preocupantes dados nacionais: em 2024, o governo federal registrou 274 mil denúncias de violência contra crianças, segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Diante desse cenário, o MPAM reforça a necessidade de que os recursos públicos sejam destinados de forma eficiente para garantir a proteção e o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.
O procedimento do MPAM busca garantir a aplicação da metodologia do Orçamento Criança e Adolescente (OCA), que organiza e monitora as ações e despesas destinadas à infância e juventude. O objetivo é assegurar que os recursos sejam não apenas previstos nas leis orçamentárias, mas também efetivamente executados.
A promotora de Justiça Ynna Breves Maia Veloso destacou que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da sociedade e do poder público garantir com absoluta prioridade a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Assim, a destinação privilegiada de recursos públicos é uma das diretrizes fundamentais para a concretização desse compromisso.
Segundo a promotora, o Ministério Público atua como defensor dos direitos infantojuvenis e como indutor de políticas públicas, fiscalizando a elaboração e execução do orçamento público para assegurar que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e transparente.
Considerando que 2025 marca o início de um novo mandato da gestão municipal, o MPAM considera essencial acompanhar de perto o planejamento estratégico da cidade, garantindo que as prioridades estabelecidas contemplem a proteção da infância e da juventude.
Ações previstas no procedimento
O MP-AM já solicitou informações ao prefeito de Manaus, à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Dentre os pedidos, destacam-se: cópias do PPA 2026-2029, LDO e LOA 2026; detalhamento do Orçamento Criança e Adolescente em áreas como saúde, educação e assistência social; informações sobre audiências públicas e implementação de ações específicas, como a escuta especializada de vítimas de violência e a ampliação de creches e escolas de ensino integral.
Além disso, o MPAM acompanhará a execução orçamentária de 2025 para verificar se os recursos destinados à infância e adolescência estão sendo aplicados de forma eficaz.
