O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon), abriu um procedimento administrativo para apurar denúncias de práticas abusivas no sistema Zona Azul de Manaus. A investigação tem como foco irregularidades na aceitação de formas de pagamento pelos agentes de fiscalização, com o objetivo de garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
As denúncias apontam que fiscais do Consórcio Amazônica, Tecnologia de Trânsito da Amazônia SPE LTDA, responsável pela operação do Zona Azul, estariam recusando pagamentos de R$ 3,50 — valor correspondente à tarifa básica do estacionamento rotativo — em cartões de crédito ou débito, exigindo pagamento mínimo de R$ 10,50 para transações eletrônicas. A prática foi considerada potencialmente abusiva pela promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, que expediu recomendação para que o consórcio ajuste o sistema de pagamento e garanta o acesso a todas as formas de pagamento.
O MPAM estabeleceu o prazo de 30 dias para que o Consórcio Amazônica informe quais medidas serão tomadas para permitir o pagamento de qualquer valor com cartão, sem exigência de valor mínimo. Após esse período, será realizada uma fiscalização para verificar se as adaptações foram implementadas de acordo com as normas legais e se houve atualização das informações no site do Zona Azul. O consórcio também deverá instruir seus agentes sobre as mudanças para orientar adequadamente os usuários.
Caso a recomendação não seja cumprida, o MPAM poderá adotar medidas administrativas e judiciais, visando assegurar os direitos dos consumidores e garantir que os métodos de pagamento no sistema Zona Azul respeitem as normas do CDC.
