O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), ajuizou ação civil pública (ACP) contra a Câmara Municipal de Humaitá por infrações à Lei de Acesso à Informação, que garantam a fiscalização e o controle social dos gastos públicos.
Segundo o promotor da 2ª Promotoria de Justiça do município, Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada, a medida tem origem no Inquérito Civil nº 040.2020.000353, instaurado em 2021 para apurar a violação de princípios constitucionais da administração pública, em razão da ausência de informações públicas atualizadas no portal oficial do Legislativo municipal.
Conforme lembrou, em maio do mesmo ano, o MPAM já havia expedido, recomendação ministerial para que a Câmara disponibilizasse corretamente os dados exigidos pela legislação e garantisse o pleno funcionamento do Portal da Transparência. Novas denúncias indicam, entretanto, falhas e a inoperância do site institucional, motivando o ajuizamento da ação.
“A ação é resultado de uma investigação de três anos, que incluiu diversas recomendações de adequação do Ministério Público à Câmara Municipal”, afirma o promotor.
Sylvio Henrique ressaltou que, embora tenha havido avanço na publicação dos dados em comparação ao cenário do início do procedimento, ainda subsistem problemas que necessitam ser sanados, como indisponibilidade do site da Câmara e atualização dos dados publicados, o que pretende-se resolver com a propositura da ação civil pública”, explicou o promotor.
A ação solicita que seja concedida tutela de evidência, com medida liminar obrigando a Câmara Municipal de Humaitá a adotar as providências legais previstas no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e no art. 8º da Lei de Acesso à Informação (LAI).
O MPAM requer ainda que, em caso de descumprimento injustificado, as multas aplicadas sejam revertidas ao patrimônio pessoal do responsável pelo não cumprimento das obrigações impostas.
