O Ministério Público do Amazonas (MPAM), assim como a Defensoria Pública do Estado (DPE) e o Ministério Público de Contas (MPC) emitiram nesta terça-feira (5), Recomendação Conjunta n.º 01/2023 com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços médicos prestados por 15 empresas terceirizadas na rede estadual de saúde.
A medida surge em resposta ao comunicado dessas entidades, divulgado no dia 29 de novembro de 2023, informando a interrupção de serviços devido ao atraso de pagamento por parte do Estado.
O documento pede ao Estado que adote medidas contratuais, sancionatórias ou econômico-financeiras para evitar a paralisação das atividades das empresas médicas.
A Recomendação orienta o Secretário Estadual de Saúde a buscar a conciliação entre as partes, agendando uma reunião específica, se necessário, com a participação do Ministério Público.
O Secretário Estadual de Fazenda, por sua vez, é solicitado a atuar em conjunto com a pasta da Saúde para evitar a descontinuidade dos serviços.
As entidades envolvidas têm um prazo máximo de cinco dias para apresentar resposta fundamentada sobre as providências adotadas, conforme previsto na Lei Complementar n.º 011/93. O não cumprimento da Recomendação poderá acarretar medidas judiciais.
Entenda o caso
A ação foi desencadeada em virtude do comunicado das empresas médicas à Secretaria Estadual de Saúde, no último dia 29/11, alertando sobre a paralisação de serviços médicos não urgentes a partir do dia 01/12 devido a atrasos nos pagamentos, conforme descrito na carta.
As empresas reivindicam o pagamento de débitos em atraso referentes aos anos de 2021 e 2022, bem como dos meses de agosto, setembro e outubro de 2023.
O documento também solicita um cronograma para receber os meses de novembro e dezembro de 2023, além de garantir o pagamento no orçamento de 2024.
