O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações de transparência ativa e o correto funcionamento do Portal da Transparência da Prefeitura de Eirunepé, que tem à frente a Professora Áurea. A medida foi adotada após a constatação de indícios de grave omissão e possível descumprimento de normas de ordem pública relacionadas ao acesso às informações públicas do município.
A portaria que formaliza a instauração do procedimento é assinada pelo promotor de Justiça Cláudio Moisés Rodrigues Pereira e tem como base a Nota Técnica nº 5.2025.CAO-PDC.2027658.2025.027255, elaborada pelo Centro de Apoio Operacional (CAO) do Ministério Público de Contas (MPC), que define parâmetros mínimos exigidos por lei para os portais de transparência mantidos pelos entes públicos.
Ranking aponta falha grave no portal municipal
De acordo com o Ranking da Transparência MPC/TCE-AM 2025, o Portal da Transparência da Prefeitura de Eirunepé apresentou índice inexistente de transparência no ano de 2025. A avaliação aponta que a plataforma não vem sendo alimentada de forma completa, clara e acessível, além de não disponibilizar os dados em tempo real, situação que, segundo o MPAM, caracteriza falha grave e desrespeito à legislação vigente.
Para a Promotoria, o problema compromete diretamente a fiscalização social e o acompanhamento dos gastos públicos pela população, já que impede o acesso adequado às informações sobre receitas, despesas, contratos e atos administrativos.
MP destaca que transparência é dever e omissão viola a Constituição
O MPAM ressalta que a transparência é um dos pilares da Administração Pública e tem previsão na Constituição Federal, sendo essencial para o fortalecimento da democracia e do controle social.
“A omissão de informações viola a Constituição e impede o controle social. O acesso claro, completo e atualizado às informações públicas é um direito do cidadão e um dever dos gestores. O Ministério Público atuará para que o dever de transparência seja integralmente cumprido”, declarou o promotor Cláudio Moisés Rodrigues Pereira.
Recomendação para Prefeitura e Câmara de Vereadores
Diante do cenário, o Ministério Público determinou a expedição de recomendação à Prefeitura de Eirunepé e também à Câmara Municipal de Vereadores, para que adotem as medidas necessárias à regularização imediata do Portal da Transparência, com adequações que garantam o cumprimento integral das exigências legais.
