O Ministério Público do Estado (MPEAM) – 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Humaitá – abriu Inquérito Civil apurar eventual ato de improbidade administrativa contra Renan Castro Maia, presidente da Companhia Humaitaense de Águas e Saneamento Básico (COHASB). O procedimento foi instaurado dia 10 deste mês.
De acordo com o MPE, no período compreendido entre setembro e dezembro de 2018, Renan Castro Maia deixou de recolher de R$ 29.548,48, relativos às contribuições previdenciárias incluindo décimo terceiro.
A medida foi comunidade ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE), com cópia da íntegra do processo administrativo de prestação de contas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Humaitá, referente ao ano de 2018.
Renan Castro Maia tem 10 dias para apresentar defesa que pode ser feita por escrito ou se tem interesse na celebração de acordo de não persecução cível.
O acordo de não persecução civil tem por finalidade impedir o início de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa mediante a aceitação de algumas condições e aplicação de sanções aos agentes responsáveis pela prática dos supostos atos de improbidade administrativa, como forma de tornar mais célebre e efetiva a reparação do dano eventual causado ao erário.
Confira Documento
Loading...
Reload document
Open in new tab
