O Ministério Público Federal (MPF) arquivou, por falta de prova, notícia de fato 1.13.000.002393/2019-09, com denúncia contra o prefeito de São Sebastião do Uatumã, Fernando Falabella, de suposto crime de malversação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O processo foi arquivado no dia 13 de dezembro do ano passado por decisão do procurador regional da República, Elton Ghersel.
De acordo com a denúncia, o prefeito era acusado de pagar gratificação de localidades de 30%, 40%, 60% e 80% para 23 professores da zona rural e demais servidores da área da educação, além de recebimento indevido de adicional de escolaridade e desvio de função.
No parecer, Elton Ghersel destaca que “ao prestar informações no processo civil (1.13.000.002393/2019-09), a Prefeitura disse que diretores com o Fundeb-60% é permitido conforme o artigo 22 da Lei 11.494./2007, e que o reajuste salarial dos vigias decorreu da Lei Municipal 211/2018, aprovada pela Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã. (…).
Ainda segundo a decisão, a gestão municipal reconheceu que houve um equívoco no pagamento de gratificação de localidade que resultou em pagamentos indevidos e que, ao tomar conhecimento do fato, a prefeitura de São Sebastião do Uatumã instaurou inquérito administrativo que resultou no cancelamento das vantagens.
O documento informa que o MPF entende que as informações prestadas pela Prefeitura demonstram regularidade na contratação dos servidores mencionados no processo, não havendo nenhum indício de prática de crime.
Comissão Processante
Diante do arquivamento do MPF, a Comissão Processante, instaurado em junho de 2019 na Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã, para afastar o prefeito, mas suspensa liminarmente pela justiça, deverá rever o relatório diante da decisão do órgão federal.
Decisão
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