O Ministério Público Federal (MPF) deu um prazo de 30 dias para que o governo do Amazonas revogue todas as normas estaduais que permitem, ainda que parcialmente, o uso de mercúrio em garimpos. A recomendação foi formalizada após investigação que constatou graves impactos ambientais e de saúde causados pela substância, considerada uma das mais perigosas para o ser humano.
Contaminação alarmante
De acordo com o MPF, estudos científicos, laudos periciais da Polícia Federal e relatórios de instituições como Fiocruz e Greenpeace comprovam que rios, solos, peixes e até comunidades inteiras na Amazônia já estão contaminados. Peixes consumidos em estados como Amazonas, Pará, Acre, Rondônia, Roraima e Amapá apresentaram índices de mercúrio muito acima do limite aceitável pela Organização Mundial da Saúde (OMS), com risco especial para crianças e mulheres em idade fértil.
Os peritos apontaram ainda concentrações alarmantes do metal em amostras de cabelo e sangue de ribeirinhos, revelando que a contaminação ultrapassa as áreas de garimpo e já compromete a segurança alimentar e a saúde pública.
Inconstitucionalidade e violação de tratados
O procurador da República André Luiz Porreca Ferreira Cunha destacou que a União é a única competente para legislar sobre recursos minerais e que os estados não podem editar normas que reduzam a proteção ambiental. Ele também lembrou que a Convenção de Minamata, assinada pelo Brasil e promulgada em 2018, possui status supralegal e determina a eliminação progressiva do uso do mercúrio.
Para o MPF, manter normas estaduais permissivas representa retrocesso ambiental e afronta direitos fundamentais à saúde, à alimentação e ao meio ambiente equilibrado.
Consequências do descumprimento
Se a recomendação não for atendida no prazo estipulado, o MPF poderá ajuizar ação civil pública para obrigar a revogação das leis estaduais. Entre as medidas possíveis estão a proibição judicial da utilização, circulação e comercialização do mercúrio em todo o território amazonense.
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