A sanção da Lei do Licenciamento Ambiental Especial, ocorrida nesta terça-feira (23), foi apontada pelo senador Eduardo Braga como um passo decisivo para retirar do papel obras consideradas essenciais ao desenvolvimento nacional. Entre elas, o parlamentar destacou a reconstrução da BR-319, vista como fundamental para a integração logística e o abastecimento do Amazonas.
A nova legislação estabelece um procedimento específico para empreendimentos classificados como estratégicos, com prioridade na análise dos processos e definição de prazos máximos para cada etapa do licenciamento ambiental. No caso da BR-319, a rodovia se enquadra no novo modelo por tratar de pavimentação em infraestrutura já existente, condição expressamente prevista no texto legal.
Pelas novas regras, obras que já dispõem de Licença Prévia terão até 90 dias para apresentar os estudos exigidos. Após o protocolo, os órgãos ambientais deverão se manifestar em até 30 dias. Caso os prazos não sejam cumpridos, a lei autoriza o uso de dados secundários atualizados, evitando a paralisação do processo.
O rito especial também define que a análise conclusiva deve ocorrer em até três meses após a entrega dos estudos, com a finalização de todo o licenciamento em até 12 meses — um período significativamente menor do que o praticado no modelo tradicional.
Apesar da maior celeridade, a legislação mantém exigências ambientais. O processo continua dividido em fases, com obrigatoriedade de estudos técnicos, adoção de medidas preventivas e mitigadoras, realização de audiências públicas e manifestação de órgãos competentes. Permanecem restrições para terras indígenas, unidades de conservação e áreas consideradas vulneráveis, além da proibição de procedimentos simplificados para mineração.
Para Eduardo Braga, a nova lei enfrenta diretamente o cenário de obras paralisadas no país, que, segundo ele, gera impactos negativos à economia e à população. O senador avalia que o texto cria um ambiente de previsibilidade sem abrir mão da responsabilidade ambiental.
Defensor histórico da BR-319, Braga sustenta que a retomada da rodovia é estratégica para reduzir custos logísticos, garantir o abastecimento do Amazonas, estimular a economia regional e assegurar o direito de ir e vir da população. Na avaliação do parlamentar, o novo modelo de licenciamento estabelece um equilíbrio entre agilidade administrativa, segurança jurídica e proteção ambiental.
Com a sanção da lei, a expectativa é que obras estruturantes avancem com maior previsibilidade, contribuindo para a geração de empregos, o fortalecimento da economia e a integração efetiva da Amazônia ao restante do país.
