O deputado estadual Dermilson Chagas (PEN) afirmou, na sessão desta quarta-feira (10), que pescadores e pescadoras do Amazonas e da Bahia estão sendo vítimas de agiotas que retêm carteiras do “Bolsa Família” como forma de garantir pagamento de dívidas adquiridas após suspensão do seguro-defeso. A informação, segundo o deputado, foi relatada na última segunda-feira (8) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. A expectativa dos pescadores é que o processo sobre a questão do Defeso seja julgado ainda este mês no Supremo Tribunal Federal (STF), no mérito.
No dia 11 de março deste ano, o ministro do STF, Luis Roberto Barroso, devolveu aos pescadores o direito ao benefício levando em consideração os impactos ambientais da Portaria n° 192 do Governo Federal, que suspendeu o defeso no ano passado sem autorizar o pagamento retroativo. No entanto, os pescadores reclamam o recebimento retroativo do benefício.
“Observamos com clareza que o Governo interino garantiu aumento de salários e outros benefícios a várias categorias e, por que, um benefício garantindo na Constituição Federal precisa ser negado aos mais fragilizados que estão sofrendo até com falta de alimentos e, ainda por cima, chantageados por agiotas nas áreas mais isoladas do País?”, questionou o deputado amazonense.
O parlamentar participou, na última segunda-feira (8), de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal proposta pelo presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), que discutiu o tema. Durante a reunião, Chagas ouviu de Paim o compromisso de levar todas as demandas apresentadas pelas lideranças da pesca aos ministros do STF.
“Na reunião, falei dos erros da Portaria 192, que não havia estudo técnico suficiente para suspender o defeso. O pescador tem direito a, pelo menos, duas parcelas do Seguro-Defeso já que o pagamento estava previsto no orçamento. Ouvi do senador Paim o compromisso dele de levar as reivindicações da pesca aos ministros do STF antes que eles tomem a decisão final sobre o pagamento do valor retroativo”, disse.
Durante a audiência, lideranças da pesca voltaram a fazer críticas ao não pagamento do Seguro-Defeso no ano de 2015. De acordo o presidente da Federação dos Sindicatos de Pescadores e Pescadoras Artesanais do Estado do Amazonas (Fesipeam), Ronildo Palmere, os pescadores estão acumulando dívidas e alguns foram parar nas mãos de agiotas.
“Os pescadores foram surpreendidos com a decisão do Governo Federal em suspender o defeso. Eles já contavam com esses recursos já que não puderam pescar no período de reprodução dos peixes. Infelizmente, muitos tiveram que recorrer a agiotas e agora estão sendo cobrados”, revela.
Mesma situação ocorre na Bahia, segundo Maria José Pacheco, do Conselho Pastoral dos Pescadores naquele Estado. “Há casos em que os agiotas estão tomando os cartões do bolsa família até que eles paguem a dívida”, afirma.
Para o representante jurídico das Colônias de Pescadores do Estado do Acre, Vagner Alves de Souza, a Portaria 192 é inconstitucional. “A portaria não pode suspender uma medida constitucional haja vista que o Seguro-Defeso está previsto na Constituição. Além disso, essa portaria foi baseada na pretensa alegação de fraudes e na necessidade em fazer um novo calendário do defeso, só que em momento nenhum foram feitas essas pesquisas e avaliações. Então, a portaria não visa à proteção da pesca e do período de reprodução dos peixes, mas sim um instrumento meramente fiscal”.
Cronologia
Em outubro passado o Governo Federal publicou a Portaria n°192 do Ministério da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (MAPA) e do Meio Ambiente (MMA) suspendendo o defeso e o Seguro-Defeso com a alegação que seria preciso fazer o recadastramento dos pescadores. Na portaria, os ministérios suspendem o defeso e o pagamento do benefício referente à pesca da pirapitinga, mapará, sardinha, pacu, aruanã e matrinxã, antes proibida para garantir a reprodução das espécies. A medida, que afetou cerca de 110 mil famílias de pescadores no Amazonas, foi tomada sob a justificativa de recadastrar os beneficiários do sistema e revisar as áreas de abrangência para evitar as fraudes.
No dia 5 de novembro de 2015, um mês após a publicação da portaria no Diário Oficial da União (DOU), a Câmara aprovou o Projeto de Decreto Legislativo n° 238/2015 impondo ao Governo Federal uma grande derrota, já que até mesmo membros da base aliada votaram a favor dos pescadores. No dia 9 de dezembro, o Planalto sofreu nova derrota no Senado.
Porém, ainda no mesmo mês, o Governo Federal ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a decisão do Congresso no STF. O presidente do Corte, ministro Ricardo Lewandowski, atendeu ao pedido do governo e concedeu liminar. Barroso que ficou como relator do caso.
No dia 23 de fevereiro, Chagas cobrou da então ministra da Agricultura, Kátia Abreu (PMDB), durante a 5ª reunião do Parlamento Amazônico em Palmas (TO), um posicionamento definitivo sobre o defeso. No dia 8 de fevereiro, Dermilson Chagas e mais 30 parlamentares da Amazônia foram, na companhia do senador Omar Aziz (PSD) e do deputado federal Silas Câmara (PRB), ao STF reforçar ao ministro Barroso a importância da derrubada da medida. Deixaram de circular cerca de R$ 280 milhões na economia do Estado, o que prejudicou principalmente as cidades do interior.
