O Projeto de Lei nº 063/2025, de autoria do vereador Paulo Tyrone (Democrata), foi aprovado nesta segunda-feira (23 de março), pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) e encaminhado à sanção do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante).
A proposta altera a Lei Municipal nº 2.884/2022, que estabelece diretrizes para a garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
A matéria inclui, entre as diretrizes da política municipal, a promoção e o incentivo à prática de atividades esportivas adaptadas, tanto no ambiente escolar quanto em espaços públicos. A medida busca ampliar o acesso ao esporte como ferramenta de inclusão e desenvolvimento para pessoas com TEA.
A proposta destaca que a prática esportiva contribui diretamente para a melhoria da qualidade de vida, além de estimular a coordenação motora, reduzir a ansiedade e favorecer a socialização. “O esporte é uma ferramenta essencial de inclusão. Nosso objetivo é garantir que pessoas com TEA tenham acesso a atividades adaptadas que contribuam para seu desenvolvimento físico, emocional e social”, destacou o vereador.
O projeto está alinhado à Constituição Federal, que reconhece o esporte como direito social, e à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), além de fortalecer as políticas públicas já existentes no município voltadas às pessoas com autismo.
Caso sancionada, a nova legislação passará a integrar as diretrizes municipais, cabendo ao Poder Executivo regulamentar sua aplicação.
