O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17/12), o Projeto de Lei da Dosimetria, que altera os critérios de aplicação e progressão de penas para pessoas condenadas pelos atos golpistas de 8 de Janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado. A proposta foi aprovada por 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção, e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A votação em plenário ocorreu após o texto receber aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda pela manhã. Como a matéria já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 8 de dezembro, a decisão do Senado encerra a tramitação no Congresso Nacional.
O projeto modifica o cálculo das penas e cria um mecanismo que acelera a progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre os principais pontos está a possibilidade de redução de até dois terços da pena aplicada a participantes classificados como autores de depredação e vandalismo durante os ataques às sedes dos Três Poderes.
Outro trecho do texto estabelece que o crime de tentativa de golpe de Estado, que possui penas mais elevadas, absorve o crime de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito quando houver condenação simultânea, evitando a soma automática das punições.
Relator da proposta, o senador Esperidião Amin (PP-SC) promoveu alterações para restringir o alcance do benefício apenas aos crimes relacionados ao Estado Democrático de Direito, impedindo que outros tipos de condenados fossem alcançados pela nova regra. A manobra evitou que o projeto retornasse à Câmara dos Deputados.
Com a aprovação, condenados como o ex-presidente Jair Bolsonaro passam a ter novo parâmetro para cálculo da execução penal. Pelas regras vigentes até então, Bolsonaro só poderia pedir progressão após cerca de sete anos em regime fechado, com previsão de migração para o semiaberto a partir de abril de 2033, conforme estimativas da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.
A votação ocorreu em meio a forte reação popular. No último domingo (14), manifestações foram registradas em todas as capitais do país contra propostas que tratam da flexibilização das penas ou de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro, incluindo o PL da Dosimetria.
