Os partidos Podemos e Cidadania entraram sábado, 28, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o trecho do pacote anticrime que institui o juiz de garantias.
A lei do pacote anticrime foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira 24 e que deve entrar em vigor em 30 dias.
A ADI foi divulgada pelo líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias (PR), em seu perfil no Twitter.
Acabamos de protocolar uma ação direta de inconstitucionalidade, no STF, questionando a criação do juiz das garantias. A peça aponta inconstitucionalidades na sanção da figura do juiz das garantias e pede medida cautelar p/ suspender os dispositivos da lei q tratam deste ponto. pic.twitter.com/dk6Wiw5g2D
— Alvaro Dias (@alvarodias_) December 28, 2019
O Supremo está de recesso até o dia 18 de janeiro e todos os casos são de responsabilidade do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que é responsável pelo plantão, ele é favorável à medida e poderá decidir ainda durante o recesso antes de passar o plantão a Luiz Fux.
Fux, vice-presidente do STF, assume dia 19 interinamente a presidência e, portanto, o plantão da Corte até o dia 29 de janeiro. O ministro, que assume de forma efetiva a presidência do Supremo em setembro no lugar de Dias Toffoli, é visto pelos parlamentares como lavajatista e, portanto, deve ser contrário à ideia.
Incorporado
A criação do juiz de garantias não estava no projeto de lei original do pacote anticrime elaborado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, mas foi incorporada pela Câmara dos Deputados.
O Senado votou sem modificar o texto vindo da Câmara para que o projeto fosse aprovado ainda em 2019. No entanto, a expectativa dos senadores era que Bolsonaro vetasse esse trecho.
O chefe de Executivo não aceitou o pedido de Moro para vetar a criação do juiz de garantias. A medida foi criticada em duas ocasiões pelo ministro após o anúncio da sanção presidencial. Apoiadores dele invadiram o Twitter para acusar o presidente de traição.
Pelo novo modelo, dois juízes atuarão em fases distintas do processo. Moro disse que fez a recomendação porque o texto não esclarece como ficará a situação das comarcas onde atua apenas um magistrado. Ele também alegou não há clareza se a medida valerá para processos em andamento e em tribunais superiores.
