Nesta terça-feira (18/10), prefeitos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) vão ao Congresso Nacional para pressionar pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca garantir uma fonte de receita permanente ao piso salarial da enfermagem. Trata-se da PEC nº 122/2015, que aumenta em 1,5 ponto percentual os repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No total, o valor chegará a R$ 10 bilhões mensais.
A visita de cerca de 300 gestores municipais será para tentar costurar um apoio no Legislativo. De acordo com o presidente da Confederação dos Municípios, Paulo Ziulkoski, os prefeitos deverão visitar gabinetes e tentar mobilizar parlamentares.
De autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a PEC está na fase de reunir assinaturas. Para que o trâmite do documento tenha início na Casa, são necessárias 171, o equivalente a um terço da Câmara.
O piso dos enfermeiros está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 4 de setembro por não apresentar uma fonte de custeio da nova remuneração. A corte deu 60 dias para que fossem apresentadas soluções orçamentárias a fim de custear a classe.
No Senado, foi aprovado um projeto que prevê a realocação de saldos financeiros não utilizados que tinham como finalidade o pagamento de emendas e gastos no combate à pandemia da Covid-19. A ideia é de que a verba fosse utilizada para bancar a remuneração dos enfermeiros. A matéria estabelece a liberação de R$ 34 bilhões não utilizados. O texto, agora, está na Câmara dos Deputados.
A medida aprovada pelos senadores é apenas uma das propostas que precisam ser tomadas para garantir o pagamento dos valores mínimos aos profissionais da área. O texto do projeto de Luís Carlos Heinze (PP-RS) libera o uso pelos estados e municípios de recursos represados dos fundos regionais de saúde e de assistência social. Mas, uma vez destravada, a verba não será usada diretamente para custear o piso, porque a Constituição proíbe pagamento de pessoal neste caso. No entanto, o projeto dará uma folga aos estados e municípios para possibilitar a remuneração dos enfermeiros.
Piso salarial
A lei que institui o piso para enfermeiros e demais profissionais da área é fruto de projeto proposto e aprovado pelo Congresso — o PL nº 2.564/2020, do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Em setembro, porém, o Supremo suspendeu a aplicação da norma por 60 dias. O prazo deve ser usado para que entes públicos e privados da área da saúde esclareçam o impacto financeiro da medida.
A lei aprovada pelo Congresso Nacional institui o piso remuneratório de R$ 4.750 aos enfermeiros; 70% desse valor aos técnicos de enfermagem; e 50% aos auxiliares de enfermagem e parteiras. A constitucionalidade da lei, porém, foi questionada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde).
O ministro do STF Luís Roberto Barroso concedeu uma limitar suspendendo a lei e determinou prazo de 60 dias para que a categoria esclareça o impacto financeiro da medida avalizada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
