A prefeitura de Eirunepé determinou à Rádio Comunitária FM DO POVO que não conceda os seus espaços em favor do ex-prefeito do município, Raylan Barroso, para fins de promoção política ou partidária.
À pretexto de preservar a legalidade, a imparcialidade e o interesse público, a determinação foi oficializa nesta quarta-feira, 30, pelo procurador do Município Antônio Kleunildo Gomes de Souza, com base no artigo 3° da Lei Federal n° 9.612/1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Embora tais atribuições avocadas para si sejam da restrita competência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), entidade responsável por regular o setor de telecomunicações no Brasil – fiscalização, intermediação de conflitos, desenvolvimento do setor e regulação -, a prefeitura solicitou formalmente que seja vedada a utilização da rádio comunitária pelo ex-prefeito Raylan Barroso de Alencar, ou por qualquer outro individuo, para prática de proselitismo.
De acordo com o Ofício Nº 073/2025 – PGM/PME, a prefeitura concedeu prazo de 24 horas para que a emissora envie informações sobre a gestão da programação atual, critérios de uso da RÁDIO FM DO POVO por terceiros e cópias de registros de participações do dia 29/07/2025 que envolvam conteúdo político, e de promoção política, disseminado pelo ex-prefeito Raylan Barroso e outros políticos que participaram do uso indevido da rádio.
A prefeitura de Eirunepé, além invadir a competência de fiscalização da Anatel, impondo à emissor de rádio limitações de caráter nitidamente autoritário, a prefeitura de Eirunepé afronta à Justiça Eleitoral.
“A participação de qualquer cidadão, especialmente ex-gestores públicos, para realizar críticas político-partidárias ou ações de autopromoção política configura uso indevido da rádio, em desacordo com os princípios da radiodifusão comunitária, que deve manter caráter educativo, cultural, informativo e apartidário”.
O ofício da prefeitura é subjetivo e não retrata de que maneira a rádio foi usada pelo ex-prefeito para proselitismo e autopromoção.
Confira
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