A presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Yara Lins, admitiu uma representação com pedido de medida cautelar apresentada pela empresa Go Vendas Eletrônica contra a Prefeitura de Manaus. A representação refere-se ao Pregão Eletrônico n.º 12/2024, destinado à aquisição de microcomputadores, notebooks e monitores de vídeo para atender aos órgãos do Executivo Municipal.
Segundo o despacho publicado no Diário Oficial do TCE-AM, datado de 1º de abril e assinado por Yara Lins, a empresa Go Vídeo solicitou a suspensão do procedimento licitatório devido a possíveis irregularidades, incluindo a exigência de certificação “UEFI” em seu mais alto nível “promoter”, cuja impugnação foi indeferida pela administração. A empresa argumenta que tais exigências comprometem a correção do processo licitatório, violando princípios constitucionais.
Yara Lins encaminhou o caso ao conselheiro Júlio Pinheiro, relator designado, para análise da Medida Cautelar.
O processo licitatório em questão envolve a aquisição de seis tipos de produtos, totalizando 8.619 equipamentos de informática, com um custo estimado de R$ 23.165.980,00. Destaca-se o Item 4, que prevê a compra de 4.310 microcomputadores desktop, ao custo de R$ 12.930.000,00, e o Item 1, que prevê a aquisição de 646 monitores de vídeo LED, com tela de 27 polegadas, ao custo de R$ 552.330,00.
A matéria aborda a complexidade do processo licitatório e as possíveis irregularidades levantadas pela empresa Go Vendas Eletrônica, demonstrando a importância do papel do TCE-AM na fiscalização e garantia da legalidade dos procedimentos licitatórios no estado.
Confira Decisão
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