A Prefeitura de Maués, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, emitiu uma nota oficial nesta terça-feira (29) esclarecendo os motivos da suspensão dos repasses federais destinados ao custeio de parte dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no município. A medida, segundo a gestão, segue o que determina a Portaria GM/MS nº 6.907, de 29 de abril de 2025, que vincula os recursos federais à entrega da produção regular no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).
De acordo com a prefeitura, 106 ACS enviaram regularmente suas produções (cadastro e acompanhamento) dentro dos prazos estabelecidos e, por isso, tiveram os repasses mantidos normalmente. No entanto, 88 profissionais não apresentaram registro de produção entre os meses de dezembro de 2024 e maio de 2025, resultando na suspensão integral dos recursos federais destinados a eles.
Entenda o que motivou a suspensão
A portaria federal estipula que, caso um ACS deixe de enviar sua produção por seis competências consecutivas, os repasses federais são suspensos em 100%. No caso de Maués, os 88 agentes nessa situação não atenderam às exigências mínimas de registro no sistema, o que inviabilizou o recebimento de recursos pela União.
A prefeitura ressaltou que os profissionais que mantiveram a regularidade não sofrerão qualquer prejuízo e seguem com os valores vinculados à produtividade depositados normalmente.
Medida jurídica e possível uso de recursos municipais
A gestão municipal informou que seu setor jurídico já foi acionado e está em consulta junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) para avaliar a legalidade de uma possível utilização de recursos próprios para cobrir os pagamentos dos agentes que ficaram sem repasse federal. A administração frisou que qualquer decisão será tomada apenas após o parecer oficial do TCE, respeitando os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal.
“Ao mesmo tempo em que seguimos os critérios legais e normativos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, também buscamos alternativas para minimizar os impactos aos profissionais e garantir a continuidade dos serviços à população”, destacou a nota.
Compromisso com a transparência
A Prefeitura de Maués finalizou o comunicado reafirmando seu compromisso com a transparência na gestão dos recursos públicos, a valorização dos profissionais da saúde e o aperfeiçoamento dos serviços prestados à comunidade.
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