A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM), em nota divulgada nesta quinta-feira, 21, respondeu à concessionária Amazonas Energia que reagiu à promulgação da Lei de 267/2022, que proíbe a empresa de instalar os novos medidores aéreos.
Em nota de esclarecimento de emitida quarta-feira, 20, a empresa disse lamentar que “o nosso Legislativo esteja se valendo de alegações inverídicas para defender práticas ilegais, pois o furto de energia é crime, punível com prisão. Mesmo diante destas dificuldades, ainda que sem o SMC, nós continuaremos tomando medidas para combater a criminalidade, que jamais será um valor defendido por esta empresa”.
A empresa disse ainda que “tomará as medidas necessárias para promover a defesa do consumidor regular, do fornecimento de energia alinhado à regulamentação federal e às normas técnicas brasileiras”.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Roberto Cidade, não deixou por menos e alertou que o Poder Legislativo Estadual “não vai se intimidar diante de ameaças e afrontas à sua integridade” e que vai manter “sua postura em defesa da população” em relação à Lei aprovada e promulgada.
O PL agora vai à apreciação do governador Wilson Lima (União Brasil), que pode sancionar ou vetar o projeto.
O PL 267/22 foi proposto pelos deputados Carlos Bessa (PV), Fausto Junior (União Brasil) e Sinésio Campos (PT).
O Projeto de Lei é amplo e proíbe qualquer concessionária ou permissionária do serviço de energia elétrica e água a instalar medidores do Sistema de medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar. A multa em caso de descumprimento é de 35 salários mínimos vigentes (R$ 42.420) a serem revertidos para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Confira a Nota
