O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC/Aleam), deputado estadual João Luiz (Republicanos) destacou a atuação da comissão em conjunto com com o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM), sobre Lei nº 5.867/2022, conhecida como “Nova Lei das Filas”, de autoria do parlamentar.
“O Procon com a Comissão de Defesa do Consumidor vem fiscalizando as agências, casas lotéricas e dentre outros estabelecimentos. A nova lei, que essa Casa aprovou e foi sancionada pelo Governo do Amazonas, vem para ajudar as pessoas que ficavam horas ou minutos para serem atendidas tanto na capital e no interior do Amazonas”, afirmou o presidente da CDC/Aleam.
O deputado João Luiz também agradeceu o trabalho desenvolvido pelo diretor-presidente do Procon-AM, Dr. Jalil Fraxe, que autuou 41 estabelecimentos no Estado, que não estavam cumprindo a Nova Lei das Filas. Ele ressaltou que a Assembleia Legislativa está com canais abertos para denúncias sobre a norma legislativa.
A Lei
A Lei nº 5.867/2022, de autoria do deputado João Luiz regulariza o tempo para o atendimento ao cidadão, de no máximo até 50 minutos em estabelecimentos bancários, concessionárias públicas de água, luz e telefone, casas lotéricas, prestadores de serviços de educação, saúde privados e dentre outros.
A Lei vigente determina que os estabelecimentos são obrigados a fixar relógios em local visível, além de fornecer bilhetes ou senhas numéricas, onde ficará impresso o nome do estabelecimento, horário de entrada e de atendimento.
Redução de ICMS
O parlamentar também informou, que a CDC/ALEAM e Procon-AM tem feito orientações pedagógicas em todo o Estado sobre a redução de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os combustíveis, que foi um indicativo do deputado estadual João Luiz para o Governo do Amazonas
