A juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), determinou que o procurador Carlos Alberto de Souza Almeida, do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), devolva aos cofres públicos o valor de R$ 4,5 milhões, corrigido monetariamente e com incidência de juros, o que pode elevar o montante a cerca de R$ 7 milhões.
O valor refere-se a uma indenização recebida pelo procurador entre outubro de 2018 e outubro de 2019, autorizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), sob a justificativa de que sua nomeação ao cargo foi tardia. No entanto, a decisão judicial declarou nula a determinação do TCE-AM e confirmou que não havia base legal para o pagamento retroativo dos valores.
Decisão baseada em jurisprudência do STF
Na sentença, a magistrada destacou que, de acordo com entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, ainda que por decisão judicial, não gera direito à indenização por vencimentos não recebidos no período anterior à posse. A juíza também ressaltou que o próprio Carlos Alberto havia assinado um documento em 2005, renunciando expressamente a qualquer efeito pecuniário decorrente de sua nomeação ao cargo.
A ação foi movida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), que apontou irregularidades no pagamento da indenização e argumentou que a decisão do TCE-AM desconsiderou a legislação vigente e os precedentes do STF sobre o tema.
Restituição aos cofres públicos
Com a decisão, além da devolução integral dos valores corrigidos, o TJAM oficiará o TCE-AM para cumprimento da medida e reforço da necessidade de observância das normativas constitucionais e jurisprudenciais em decisões futuras.
A sentença ainda cabe recurso.
Confira Sentença
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