Assegurar os direitos de pacientes e seus familiares é o objetivo de um Projeto de Lei apresentado pela deputada estadual Alessandra Campêlo (PMDB) na sessão da última segunda-feira (26). A proposta dispõe sobre o fornecimento de declaração por escrito ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), quando não houver remédio à disposição na Central de Medicamentos (Cema) e nas unidades de saúde da rede pública do Estado do Amazonas.
De acordo com o texto, a Cema e as unidades de saúde da rede pública do Amazonas devem fornecer ao usuário cadastrado na Secretaria de Estado da Saúde (Susam), de forma gratuita, declaração por escrito da impossibilidade de fornecer os medicamentos constantes na listagem padronizada, de uso contínuo e de alto custo prescritos por médico credenciado pelo SUS.
A declaração deve ser confeccionada em papel timbrado pelo órgão responsável com as razões pelo qual não forneceu o medicamento, bem como conter carimbo e assinatura do funcionário responsável pelo respectivo órgão, relatando dia e horário do atendimento. Devem ser fixadas placas e mantidos os avisos nas unidades de saúde ou farmácia da rede pública sobre a obrigatoriedade e gratuidade da declaração.
