A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê punições mais rigorosas para crimes de corrupção praticados por integrantes do Judiciário. A proposta, que tem como um dos autores o deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM), aumenta as penas para casos de concussão e corrupção passiva quando os delitos forem cometidos por autoridades judiciais.
O projeto de lei PL 4344/2024, apresentado em parceria com o deputado Duda Ramos (MDB-RR), recebeu parecer favorável do relator Carlos Jordy (PL-RJ), que considerou a matéria constitucional e adequada do ponto de vista jurídico. No relatório aprovado, Jordy destacou que a corrupção dentro do sistema de Justiça causa danos ainda mais profundos à sociedade.
Segundo o parlamentar, quando irregularidades surgem entre aqueles que têm a missão de julgar, o impacto atinge diretamente a credibilidade das instituições e enfraquece os pilares do Estado Democrático de Direito.
Aumento da pena
Atualmente, tanto o crime de concussão — quando um agente público exige vantagem indevida em razão do cargo — quanto o de corrupção passiva, caracterizado pela solicitação ou recebimento de vantagem indevida, possuem penas que variam de dois a doze anos de prisão, além de multa.
O texto aprovado na comissão estabelece que, caso esses crimes sejam praticados por autoridades judiciais, a pena poderá ser aumentada entre um terço e metade, reconhecendo a maior gravidade da conduta quando envolve agentes responsáveis por garantir a aplicação da lei.
Para os autores da proposta, a medida busca reforçar a responsabilidade institucional daqueles que ocupam funções centrais no sistema de Justiça.
Debate reacendido por investigações
O tema voltou a ganhar destaque no debate público em meio a investigações e suspeitas envolvendo possíveis esquemas de venda de decisões judiciais em diferentes estados do país. O relator da proposta citou esse contexto ao defender a necessidade de aperfeiçoar a legislação para combater práticas ilícitas dentro do próprio sistema de Justiça.
Casos recentes divulgados pela imprensa, como investigações relacionadas ao Banco Master, também ampliaram o debate sobre corrupção envolvendo agentes do sistema judicial. No episódio, surgiram suspeitas envolvendo o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, que nega qualquer irregularidade.
Para o deputado Amom Mandel, o endurecimento das penas representa uma resposta institucional à necessidade de fortalecer a confiança da sociedade nas instituições públicas.
“O Estado confere ao Judiciário o poder de decidir sobre direitos, patrimônio e liberdade das pessoas. Quando essa confiança é quebrada, o impacto é muito maior. Por isso, é necessário que a legislação trate essas situações com maior rigor”, defendeu o parlamentar.
Próxima etapa
Como a tramitação da proposta não é conclusiva nas comissões, o projeto ainda será analisado pelo plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado pelos parlamentares, o texto seguirá para avaliação do Senado Federal antes de poder ser sancionado e transformado em lei.
