Entre os Projetos de Lei protocolados na Câmara dos Deputados pelo deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM), está o de nº 1.568/2023, que quer permitir que o trabalhador brasileiro possa movimentar a conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando ele ou qualquer um de seus dependentes for pessoa com doença grave, crônica ou rara.
O projeto é uma alteração à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que atualmente prevê a liberação do acesso apenas nos casos de pessoas com doença grave, aposentados, saque-rescisão, saque no mês do aniversário do trabalhador, e ainda nos casos de calamidade pública, como a pandemia da Covid-19, e quando o trabalhador completar 70 anos.
Este é o oitavo PL protocolado por Amom desde o começo do mandato, há pouco mais de dois meses, e representa um dos compromissos de campanha firmados pelo parlamentar. Como complemento à proposta, também foi protocolado pelo parlamentar o PL nº 1.300/2023 que beneficia pessoas com doenças crônicas, além de autoimunes graves, com a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
“Por lei, o saque do FGTS é disponibilizado ao trabalhador em algumas situações específicas, como após uma demissão ou nos casos de doenças graves, por exemplo. Queremos que essa possibilidade também chegue a pessoas com alguma doença rara ou crônica, para que possa ajudar nos tratamentos e cuidados necessários”, explicou o deputado. O parlamentar destacou que a proposta não anula outras proposituras voltadas à causa.
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