Dez matérias legislativas deram entrada na pauta de tramitação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) nesta terça-feira (14/10), onde cumprirão o rito processual de três dias antes de seguirem para análise das comissões técnicas.
Encontra-se em primeiro dia de pauta, o Projeto de Lei nº 895/2025, do deputado Daniel Almeida (Avante), que propõe a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas e preventivas sobre os riscos e efeitos nocivos do uso abusivo de álcool e outras drogas durante a realização de shows, eventos culturais e esportivos no Estado.
“A inserção de mensagens educativas claras, visíveis e audíveis durante shows, eventos culturais e esportivos visa conscientizar o público em geral sobre os impactos negativos dessas substâncias à saúde, fortalecendo o compromisso social com a prevenção, a informação e a promoção da vida. A proposta não busca impor obrigações ou penalidades, mas orientar políticas públicas e práticas sociais responsáveis, com base na educação, no diálogo e na cooperação intersetorial entre o poder público, as entidades privadas e a sociedade civil”, destacou o parlamentar.
Cobranças automáticas
A Assembleia Legislativa também analisa o PL nº 897/2025, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), que estabelece a obrigatoriedade do consentimento expresso do consumidor antes da efetivação de cobranças automáticas ou renovações de serviços, sejam digitais ou presenciais.
A proposta visa reforçar a proteção dos direitos do consumidor diante de práticas comerciais que, segundo a parlamentar, têm se tornado cada vez mais comuns e, muitas vezes, ocorrem sem o devido conhecimento ou autorização do usuário.
Segundo a deputada, as empresas prestadoras de serviços deverão informar de forma clara, destacada e acessível as condições referentes às cobranças automáticas.
Qualquer cobrança sem comprovação do consentimento expresso será considerada nula, garantindo ao consumidor o direito à devolução dos valores pagos indevidamente, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“Ao instituir regras mais rígidas sobre consentimento em cobranças automáticas, a Assembleia estará contribuindo para o fortalecimento da confiança entre consumidores e fornecedores, além de evitar cobranças indevidas que prejudicam a população, especialmente os mais vulneráveis digitalmente”, afirmou a parlamentar.
Certificado
Já o Projeto de Resolução Legislativa (PRL) nº 68/2025, de autoria do deputado João Luiz (Republicanos), propõe a criação do Certificado de Reconhecimento “Produto Sustentável do Amazonas”, uma homenagem simbólica destinada a valorizar iniciativas comprometidas com a sustentabilidade e a preservação ambiental no Estado.
O certificado tem como objetivo distinguir pessoas físicas, empresas, cooperativas, comunidades tradicionais e organizações que contribuam de forma significativa para o desenvolvimento sustentável, a valorização da biodiversidade amazônica e a promoção de práticas responsáveis de uso dos recursos naturais.
Entre os critérios para a concessão da honraria estão a adoção de práticas produtivas de baixo impacto ambiental, a inclusão social de comunidades ribeirinhas, indígenas e tradicionais, a inovação em bioeconomia, reciclagem ou economia circular, e o comprometimento com a preservação da floresta e dos recursos hídricos do Amazonas.
“A proposta contribuirá para fortalecer a imagem do Amazonas como polo de referência nacional e internacional em produção sustentável, além de dar visibilidade às boas práticas desenvolvidas por empreendedores, comunidades tradicionais e organizações comprometidas com a preservação ambiental e o uso responsável dos recursos naturais”, disse, completando que o Certificado ‘Produto Sustentável do Amazonas’ é um instrumento de estímulo e reconhecimento às iniciativas que conciliam desenvolvimento econômico, responsabilidade social e conservação ambiental.
