As secretaria de Saúde do estado e de Manaus devem estabelecer procedimento padrão para receber e apurar denúncias de violência, obstétrica oriundas das maternidades, segundo Recomendação Conjunta nº 3/2024, expedida pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) e Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM).
Em 2022, MPF, MP-AM e DPE expediram recomendação para que o Governo do Amazonas apresentasse em 60 dias um plano de estruturação das ouvidorias das maternidades de Manaus, contemplando a criação dos procedimentos padronizados para registro de denúncias e reclamações, bem como um plano de atuação da comissão responsável por realizar as apurações preliminares dos casos de violência obstétrica.
Após ação civil pública ajuizada pelo MPF, a Justiça Federal determinou planejamento para garantir a possibilidade de recebimento, 24h por dia (inclusive por meio online), de denúncias e solicitações dos usuários dos serviços na rede pública do Amazonas, com definição de número de protocolo para acompanhamento da queixa até sua derradeira avaliação pela administração pública.
Apesar disso, inspeção realizada nas ouvidorias das maternidades de Manaus e na Ouvidoria da Secretaria Estadual de Saúde entre os meses de março e abril de 2024 constatou a ausência de padronização dos fluxos nos casos de denúncia de violência obstétrica, bem como a deficiência nas informações colhidas nas maternidades durante a apuração preliminar dos relatos, o que dificulta a instrução dos casos.
As Secretarias de Saúde têm prazo de 15 dias para responder sobre o acatamento da recomendação e informar quais medidas serão adotadas para garantir seu cumprimento.
Recomendação Conjunta nº 3/2024
