O deputado José Priante (MDB-PA), relator do novo marco legal de mobilidade urbana, retirou da proposta trechos que abriam caminho para a criação de novas taxações com o objetivo de financiar o transporte público.
O PL 3278/21, que já passou pelo Senado, teve sua urgência aprovada pela Câmara dos Deputados após um encontro de representantes da FNP (Frente Nacional de Prefeitos) com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), no início deste mês.
O projeto agora pode ser votado diretamente no plenário. Se aprovado, ele fará as maiores mudanças no setor desde a sanção da Política Nacional de Mobilidade Urbana, em 2012.
Priante decidiu excluir de seu relatório todo o artigo 30, que incluía a previsão de novas taxações para o financiamento do transporte público:
- Tarifas sobre estacionamento público
- Tarifas de congestionamento
- Tarifas sobre plataformas tecnológicas de intermediação do serviço de transporte, como Uber e 99
- Pedágio urbano para áreas, dias e horários específicos
- Regime de tributação diferenciado em decorrência da emissão de poluentes
- Contribuição de melhoria decorrente de valorização imobiliária por investimentos públicos, como novas linhas e estações de metrô
- Taxação, inclusive sobre empresas, pela disponibilidade de serviços de transporte coletivo
O relator decidiu seguir por esse caminho depois de controvérsia, nas redes sociais, sobre a criação de novas tributações.
“Além de gerar polêmica desnecessária e deixar a bola quicando para lacradores, esse trecho do projeto invadia atribuições municipais e estaduais”, afirmou à CNN.
Segundo ele, os dispositivos — incluídos pelo governo em substitutivo aprovado pelo Senado em 2024 — têm constitucionalidade questionável e jurisprudência contrária no STF (Supremo Tribunal Federal).
A decisão de retirada de todo o artigo 30 não significa um revés definitivo para essas novas fontes de receita ao transporte público, mas deixam essa possibilidade a cargo das prefeituras.
“Temos que fazer o possível para reunir apoio suficiente e aprovar o projeto”, disse Priante.
O objetivo do PL 3278/21 é criar uma espécie de “SUS” do transporte coletivo, viabilizando legalmente o repasse de verbas da União para o custeio da mobilidade urbana.
O projeto define que pelo menos 60% da arrecadação da Cide-Combustíveis seja obrigatoriamente destinada ao transporte público.
Também prevê regras claras para as concessões no setor, evitando uma situação de precariedade dos contratos e falta de metas ou indicadores de desempenho para a prestação dos serviços pelas empresas.
O texto separa a tarifa do usuário da tarifa de remuneração das empresas, estabelecendo condições legais para que cada prefeito ou governador decida sobre o nível de subsídio às passagens de ônibus e de trens ou metrôs em sua região.
A proposta estabelece ainda que gratuidades e descontos tarifários — que hoje correspondem a 22% dos custos das tarifas — sejam custeados por recursos já previstos em lei, sem gerar ônus aos demais passageiros.
Atualmente, o Brasil conta com 256 cidades que praticam subsídios públicos para os passageiros, garantindo a modicidade da tarifa, além de outras 182 cidades que adotam a tarifa zero, de forma parcial ou universal.
Um grupo de nove entidades do setor, como a NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos) e a ANPTrilhos (Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos), divulgou nota na semana passada em apoio ao PL 3278/21.
“O projeto, já aprovado pelo Senado e em fase de votação na Câmara, corrige distorções históricas e é a base para a modernização da mobilidade urbana no Brasil, permitindo que prefeituras e estados ofereçam um serviço de maior qualidade e tarifas mais acessíveis, sem comprometer o equilíbrio fiscal ou criar novos impostos para o cidadão”, diz um trecho da nota.
“Priorizar o transporte coletivo é o caminho para o cumprimento do que estabelece o artigo 6º da Constituição Federal, que define o transporte como um direito social. É também uma forma de recuperar a demanda de passageiros e garantir a sustentabilidade e a qualidade de vida nas cidades. Atacar o projeto com alegações infundadas de ‘aumento de impostos’ é, na prática, defender o aumento das passagens e o sucateamento de um serviço essencial para todos os cidadãos”.
Com informações da CNN.
