O Presidente da Comissão de Transporte, Trânsito, e Mobilidade da Assembleia Legislativa do Amazonas, deputado estadual Roberto Cidade (PV), protocolizou nesta segunda feira, 02, um indicativo de lei que torna obrigatória a implantação de ciclovia, ou ciclofaixa em todas as obras financiadas com orçamento do Estado de execução do Governo do Amazonas.
Serão beneficiadas com o PL as obras de construção, ampliação, adequação de rodovias, estradas vicinais, ramais e vias urbanas executadas por prefeituras do Amazonas quando executadas mediante o convênio com transferência voluntária de recursos do orçamento estadual, bem como as obras executadas por permissionárias e empresas envolvidas nas parcerias público-privadas do Estado.
“Nestes oito meses de mandato, essa foi uma das grandes demandas recebidas pela Comissão de Transporte, Trânsito e Mobilidade. E pensando no bem estar da população, bem como, uma alternativa de transporte, pelo uso da bicicleta, tivemos a iniciativa de encaminhar ao governo o indicativo”, justificou o autor do projeto.
Ainda de acordo com o indicativo, o descumprimento implicará em sanções como as previstas na Lei de Improbidade Administrativa ao agente político que aprovar projeto de construção, ampliação ou adequação de rodovias, estradas vicinais, ramais e vias urbanas em que não estejam expressamente previsto o cumprimento da Lei. Nas obras executadas por prefeituras, o Projeto de Lei prevê que o valor da obra seja devolvido de maneira integral.
