A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou uma investigação preliminar para apurar a veiculação de publicidade de empresas de apostas esportivas (bets) durante as transmissões da Copa do Mundo realizadas pela CazéTV.
A averiguação representa a fase inicial do procedimento e antecede a eventual abertura de um processo administrativo sancionador.
A decisão foi formalizada em despacho assinado nesta quarta-feira (24) pelo diretor substituto do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Daniel Amaral Nunes Carnaúba.
Segundo o documento, a investigação teve início após a análise de registros audiovisuais que mostram ações promocionais de plataformas de apostas inseridas durante as transmissões esportivas da CazéTV, canal comandado por Casimiro Miguel e responsável pela exibição dos 104 jogos da Copa do Mundo no YouTube.
Três transmissões são alvo da investigação
No despacho, a Senacon cita três episódios considerados relevantes para a apuração.
O primeiro ocorreu durante a parada para hidratação da partida entre Inglaterra e Gana. Segundo o órgão, o narrador incentivou os espectadores a “colocar a paixão em jogo”, orientando o acesso ao site da operadora de apostas ou a um QR Code exibido na tela, além de divulgar uma promoção exclusiva relacionada ao confronto.
O segundo registro foi identificado durante a transmissão de Argentina x Áustria. De acordo com a Senacon, comentaristas divulgaram uma oferta de “cotações turbinadas”, destacando que a plataforma oferecia uma “segunda chance” aos apostadores, estratégia que, na avaliação do órgão, poderia estimular apostas imediatas.
Já o terceiro episódio ocorreu na partida entre Uruguai e Cabo Verde. O despacho aponta que outra empresa de apostas associou a paixão do brasileiro pelo futebol à prática de apostas esportivas.
Regras que estão sob análise
A Senacon afirma que a publicidade de apostas deve observar as normas previstas na Lei nº 14.790/2023, no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e em portaria publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda em 2024.
Entre as práticas vedadas estão propagandas que:
- sugiram ganho fácil;
- incentivem apostas excessivas;
- façam chamadas para apostar imediatamente;
- induzam o consumidor a acreditar que conhecimento esportivo aumenta as chances de vitória.
A investigação também analisará a eventual ocorrência de publicidade abusiva, possível oferta de serviços em desacordo com a legislação e falhas na identificação clara do conteúdo publicitário.
Outro ponto citado pela Senacon é a participação de narradores e comentaristas na divulgação das campanhas promocionais, situação que poderá ser avaliada quanto à distinção entre conteúdo editorial e publicidade.
Até o momento, a investigação está em fase preliminar e ainda não há decisão sobre eventual aplicação de sanções à CazéTV.
