O Senado Federal aprovou, na noite de terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação ocorreu em dois turnos e contou com apoio unânime dos parlamentares votantes.
No primeiro turno, foram registrados 73 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo, a proposta recebeu 75 votos favoráveis, também sem oposição.
Como o texto aprovado manteve o conteúdo anteriormente analisado pela Câmara dos Deputados, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
O que muda na segurança pública
De iniciativa do Poder Executivo, a PEC estabelece mecanismos de cooperação entre União, estados e municípios para enfrentar a criminalidade organizada.
Uma das principais mudanças é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, com o objetivo de fortalecer a integração entre as instituições responsáveis pela prevenção e repressão de crimes.
O texto também amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal, prevê a possibilidade de criação de polícias municipais e estabelece novas regras de financiamento da segurança pública.
Maioridade penal permanece inalterada
Durante a tramitação, senadores discutiram emendas que propunham reduzir a maioridade penal para 16 ou até 14 anos.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não incorporou essas propostas ao texto principal. Por 38 votos a 36, os parlamentares decidiram separar as emendas para eventual tramitação independente.
Dessa forma, a PEC foi aprovada sem alterar a regra constitucional que estabelece a maioridade penal aos 18 anos.
Combate às organizações criminosas
A proposta prevê tratamento penal mais rigoroso para lideranças de facções e milícias, incluindo regimes especiais de prisão e restrições à progressão de pena.
Também estabelece medidas de proteção a denunciantes e familiares, além de mecanismos para atingir recursos e patrimônio associados à criminalidade.
Com a aprovação, o governo federal espera ampliar a coordenação das políticas de segurança em todo o país.
Com informações de Agência Brasil
