O Senado aprovou, nesta terça-feira (30), por 51 votos a favor, 10 contrários e 1 abstenção, o texto que regulamenta a segunda fase da reforma tributária sobre consumo e pontos da Emenda Constitucional 132. O projeto (PLP 108/2024), relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), sofreu alterações e, por isso, volta à análise da Câmara dos Deputados.
A proposta disciplina a governança, a fiscalização e as regras do novo sistema tributário. Entre as medidas, está a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), cabendo a ele a arrecadação e a distribuição dos recursos entre estados e municípios. Também foi consolidada a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal.
Ajustes no texto
Durante a votação, Eduardo Braga acolheu total ou parcialmente cerca de 65 emendas apresentadas em Plenário. Uma das principais mudanças foi a atualização da base de cálculo da alíquota de referência do IBS, que usará dados de 2024 a 2026, em vez de 2012 a 2021, como previa a versão original.
O relator destacou que a reforma é um passo histórico para a modernização da economia brasileira.
“Esta é a primeira reforma que o Brasil realiza em regime democrático. Portanto, podemos dizer que pertence a todos”, afirmou Braga.
Outras alterações aprovadas incluem:
- redução de alíquotas para institutos de ciência, tecnologia e inovação sem fins lucrativos;
- ampliação do teto de isenção de imposto para veículos comprados por pessoas com deficiência, de R$ 70 mil para R$ 100 mil;
- criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo para harmonizar teses fiscais sobre o IBS e a CBS;
- extensão até 2096 do seguro-receita, mecanismo que compensa perdas de estados e municípios.
Imposto seletivo e plataformas digitais
O texto também trata do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde, como cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas. Por emenda do senador Izalci Lucas (PL-DF), a alíquota máxima foi limitada a 2%. O ponto gerou divergências, com críticas de senadores como Humberto Costa (PT-PE), que defendem uma tributação maior para reduzir o consumo e os custos à saúde pública.
As plataformas digitais, como marketplaces, também passam a ter responsabilidade solidária em operações em que não houver emissão de nota fiscal, podendo atuar como substitutas tributárias.
Split payment e cashback
A proposta regulamenta o mecanismo do split payment, que separa automaticamente o valor do imposto no ato da compra, direcionando uma parte ao vendedor e outra ao governo, o que deve reduzir a sonegação.
Outra inovação é o cashback, que garante devolução de parte dos tributos para contribuintes de baixa renda.
Críticas e apoios
O senador Rogério Carvalho (PT-SE), líder do governo em exercício, afirmou que o Brasil terá “um dos sistemas tributários mais modernos do mundo”. Já Efraim Filho (União-PB) classificou o atual modelo como “arcaico e obsoleto” e disse que a reforma simplifica a vida de quem produz.
Por outro lado, Eduardo Girão (Novo-CE) criticou a centralização do sistema, alegando que ela ameaça a autonomia federativa e amplia a insegurança jurídica. O senador Omar Aziz (PSD-AM) também ironizou a ausência de alguns produtos no Imposto Seletivo, citando o leite condensado como exemplo.
Próximos passos
Com a aprovação no Senado e as mudanças feitas no substitutivo, o texto retorna à Câmara dos Deputados. Caso seja validado, o novo sistema entrará em fase de transição, com aplicação gradual do IBS e da CBS até a consolidação plena em 2033.
