Em uma decisão que pode alterar significativamente o cenário legal do Brasil em relação ao controle de drogas, os três senadores do Amazonas votaram a favor da Proposta de Emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas. Eduardo Braga (MDB), Plínio Valério (PSDB) e Omar Aziz (PSD) uniram-se à maioria no Senado nesta terça-feira, em uma votação que culminou com 53 votos a favor e apenas 9 contra no primeiro turno, e 52 a favor no segundo turno.
A PEC, proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), visa estabelecer uma distinção clara entre traficantes e usuários de drogas, sugerindo penas alternativas à prisão para quem é pego consumindo substâncias ilícitas. Esta mudança legislativa pretende endurecer as leis contra o narcotráfico, enquanto oferece um tratamento mais humanizado para usuários.
Entretanto, a aprovação da PEC coloca o Senado em rota de colisão com o Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente avalia a descriminalização da posse e porte de maconha para uso pessoal. Com 5 votos favoráveis à descriminalização até o momento, o julgamento está suspenso devido a um pedido de vistas do ministro Dias Toffoli.
A PEC das Drogas propõe alterar o artigo 5º da Constituição, que contém cláusulas consideradas pétreas, levantando questões sobre sua constitucionalidade. Especialistas em direito constitucional expressam preocupações de que a proposta possa ser contestada no próprio STF.
Como uma PEC, o texto não necessita da sanção presidencial, característica que distingue as emendas constitucionais de outras formas de legislação, como os Projetos de Lei, que podem ser vetados pelo Executivo. Com a aprovação pelo Senado, a proposta agora segue para a Câmara dos Deputados, onde deve passar por um debate igualmente rigoroso.
A medida tem suscitado debates acalorados tanto no meio político quanto entre o público e especialistas. Grupos de direitos civis e organizações que lutam contra as drogas têm opiniões divergentes sobre a eficácia e a justiça de criminalizar a posse e o porte de drogas.
Em entrevista, o senador Eduardo Braga defendeu seu voto, argumentando que “a nova legislação ajudará a proteger nossos jovens das garras do vício e do crime organizado”. Por outro lado, ativistas pela reforma das políticas sobre drogas alertam para o risco de aumentar a população carcerária sem resolver as raízes do problema do tráfico e consumo de drogas no país.
À medida que o debate sobre a PEC avança para a Câmara dos Deputados, todas as partes interessadas estão atentas às possíveis implicações desta decisão legislativa, que promete redefinir a luta contra as drogas no Brasil.
