O presidente do Sindilegisam, Almino Flávio Aleixo, protocolou, nesta terça-feira, 25, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), requerimento com pedido de indenização da Unidade Real de Valor (URV) aos funcionários daquele poder legislativo.
De acordo com o representante sindical, o pagamento da URV é uma conquista de luta do trabalhador garantida pelo Mandado de Segurança nº 2002001681-1 que se arrasta sem nenhum efeito prático.
Segundo Almino Flávio Aleixo, o pagamento da URV, ocorre lenta e casualmente, a conta-gotas, durante todos esses anos.
Entre as propostas apresentadas à CMM, presidida pelo vereador David Reis, o Sindilegisam reivindica a elaboração de Lei para incorporar a URV sobre todas as vantagens dos servidores, já que a Lei nº 322, de 19/12/2012, somente incorporou a URV sobre o vencimento básico.
O Sindilegisam propôs, também, emenda à Lei orçamentária anual (LOA) para incluir o valor total do saldo referente a URV até a devida incorporacão, para o efetivo pagamento em 2023.
Conforme avaliou o representante da entidade sindical, o silêncio da CMM às reivindicações do Sindilegisam será levada aos órgãos competentes, sem prejuízo da comunicação ao Tribunal de Justiça do Amazonas para que determine ao Ministério Público a apuração dos crimes de prevaricação, obstrução da justiça e desobediência a ordem judicial.
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