O Sistema Nacional de Empregos do Amazonas (Sine/Am), administrado pela Secretaria Executiva do Trabalho e Empreendedorismo (Setemp), órgão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), informa, com base na declaração divulgada pela Seção de Políticas de Emprego do Ministério da Economia, que todas as empresas do país são obrigadas a aceitar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital, não podendo exigir a Carteira de Trabalho física para fins de contratação na empresa.
A medida decorre da criação do documento pelo Governo Federal, instituído pela Lei nº 13.874/2019 e pela Portaria nº 1065/2019, que dão obrigatoriedade para as empresas utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – e-Social.
Os trabalhadores podem habilitar o documento pela internet, e, para as empresas que usam o e-Social, o registro de informações passa a ser feito de forma digital. No e-Social, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio e informações sobre o FGTS são comunicadas ao governo de forma unificada.
No entanto, os trabalhadores poderão se deparar com dados incorretos na carteira de trabalho digital. Assim que forem identificadas, as divergências devem ser corrigidas pelo trabalhador. Para isso, ele terá que usar os dados que estão na carteira de trabalho física. Caso o trabalhador não consiga solucionar a divergência que consta na CTPS Digital, o cidadão poderá se deslocar até a Sede do Sine Amazonas, localizado na Avenida Djalma Batista, 1.018, bairro Chapada, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 14h.
De acordo com o titular da Secretaria Executiva do Trabalho e Empreendedorismo (Setemp), André Mota, “é importante reforçar que a CTPS digital é legalmente válida e aceitável, portanto, as empresas devem se adaptar a esse novo modelo. A adesão à carteira digital é simples e pode ser executada por todos. Mas para quem tiver dificuldade, pode comparecer no Sine Amazonas que estaremos à disposição para esclarecer o procedimento de adesão e divergência. Queremos atender o trabalhador, e fazer o que for preciso para facilitar”, disse Mota.
A Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital, está disponível gratuitamente na loja de aplicativos da Apple Store (iOS) ou no Play Store (Android) ou acessando pelo site gov.br, para quem já possui cadastro no sistema, basta usar seu login e senha de acesso do App Carteira de Trabalho Digital.
