O Supremo Tribunal Federal formou maioria na noite desta quinta-feira, 16, para manter o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores e seus dependentes.
A maioria dos ministros votou para rejeitar uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que pede a derrubada do benefício no Acre, Amazonas, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e Sergipe.
O STF já decidiu, em julgamento concluído em setembro de 2020, que a pensão aos governadores é um “privilégio” inconstitucional porque cria um ônus sem justificativa aos cofres públicos e viola os princípios republicano da moralidade, da impessoalidade e da igualdade.
Embora tenham derrubado leis de diversos Estados que garantiam o benefício, os ministros agora decidiram que as pensões já concedidas não podem ser revistas, ou seja, daqui para frente os governadores não terão mais direito ao pagamento, mas aqueles que já ganham a pensão devem continuar recebendo o subsídio.
A maioria seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, decano do tribunal, que defendeu que as pensões aos ex-governadores foram autorizadas quando as leis ainda eram consideradas válidas.
Gilmar Mendes foi acompanhado por Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Nunes Marques.
A ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, ficou vencida ao defender que os governadores não podem “receber do povo pagamento por trabalho que já não prestam”.
“Os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade vedam a concessão de privilégios e favoritismos em razão de condição pessoal do beneficiado. Assegurar a percepção de verba mensal a ex-governadores, às respectivas viúvas e/ou aos filhos menores configura condição privilegiada e injustificada”, criticou a ministra. Ela foi acompanhada por Luiz Fux.
O julgamento está em curso no plenário virtual do STF. Nessa modalidade, os votos são registrados em uma plataforma online, sem que os ministros debatam o processo em reunião presencial ou por videoconferência.
Beneficiados no Amazonas
No Amazonas, o ex-governador José Melo recebe pensão de R$ 34 mil, não pelo mandato que perdeu em 2017, quando foi cassado, mas pelo primeiro quando assumiu o governo ao Omar Aziz disputar o Senado nas eleições de 2014.
Os senadores Omar Aziz (PSD) e Eduardo Braga (MDB), por exercerem mandato, não estão recebendo o benefício. Ainda é beneficiada no estado uma viúva, Maria Emília.
Com a cassação de José Melo, em maio de 2017, David Almeida assumiu o governo até agosto do mesmo ano quando ocorreu a nova eleição. Com isso, ele também deveria ter direito ao benefício mesmo permanecendo apenas cerca de 90 dias no cargo.
O que o Supremo decidiu, todavia, foi que as aposentadorias que foram concedidas antes da interpretação de que não poderiam ser concedias foram mantidas. É o caso do ex-governador Amazonino Mendes, Eduardo Braga, Omar Aziz e José Melo.
Assim, o governador Wilson Lima e David Almeida não terão direito a aposentadoria.
