A administração da prefeita de Manacapuru, Valciléia Maciel, antes mesmo de completar os seis primeiros meses no controle e zelo da coisa pública se tornou alvo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) por suposta irregularidade em licitação.
Conforme DESPACHO Nº 491/2025 – GP, publicado dia 11 deste mês no Diário Oficial Eletrônico o órgão, Edição nº 3533, a empresa L. A. Serviços Administrativos Ltda. representou contra a Prefeitura Municipal de Manacapuru por infringir os requisitos legais do Pregão Eletrônico nº 05/2025.
De acordo com a empresa denunciante, o suposto ato de ilegalidade praticado pela Administração Pública do município de Manacapuru ferem dispositivos constitucionais e legais. O conselheiro Júlio Pinheiro foi designador relator do processo.
A representação está prevista no art. 288 da Resolução n.º 04/2002 – TCE/AM, sendo cabível em situações que se afirme ou requeira a apuração de ilegalidade ou má gestão pública, bem como nos casos expressos em lei, especialmente os referidos na Lei n.º 14.133/2021 ou Lei n.º 8.666/1993.
De acordo com a presidente do TCE-AM, a representação é um instrumento de fiscalização e exercício do controle externo utilizado justamente para se exigir da máquina pública a investigação sobre determinados fatos que aparentemente ensejam prejuízos ao erário. “Considerando que a presente Representação tem como escopo apurar suposta ilegalidade em procedimento administrativo presidido pela Administração Pública, constata-se que o caso enquadra-se nas hipóteses elencadas no supracitado dispositivo”, justifica a conselheira.
Despacho
Reload document 
Open in new tab 
