O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação com pedido de medida cautelar contra o prefeito de Humaitá, José Cidenei Lobo do Nascimento, conhecido como “Dedei Lobo” e o Instituto Merkabah, por possíveis irregularidades na condução do Processo Seletivo Simplificado (PSS n.º 01/2024), da Secretaria Municipal de Educação. A denúncia foi apresentada por José Amadeu Santos do Nascimento, que aponta a substituição indevida do concurso público realizado em 2023 pela seleção simplificada para contratação temporária de 142 vagas, além de cadastro reserva.
De acordo com o despacho do conselheiro relator, Érico Xavier Desterro e Silva, a representação atende aos critérios de admissibilidade previstos no regimento do TCE-AM. O tribunal destacou que a medida visa investigar atos administrativos que possam ferir dispositivos constitucionais e legais, com potencial prejuízo ao erário público.
O caso será submetido à análise do relator, que avaliará os indícios de ilegalidades e possíveis impactos das contratações temporárias. O TCE-AM determinou a publicação imediata do despacho no Diário Oficial Eletrônico e comunicou os envolvidos para ciência e acompanhamento das próximas etapas do processo.
O tribunal reafirmou seu compromisso em adotar medidas para proteger o interesse público e assegurar a legalidade das ações administrativas no âmbito municipal.
Representação
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