O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma denúncia contra o prefeito de Presidente Figueiredo, Antônio Fernando Fontes Vieira, o Fernandão (PL), por indícios de irregularidades no Processo Seletivo Simplificado referente ao Edital nº 002/2025. A decisão foi assinada pela presidente da Corte de Contas, conselheira Yara Amazônia Lins.
A representação foi protocolada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex) e também envolve o secretário municipal de Administração, Italo de Souza e Souza, além de outros agentes públicos vinculados à condução do certame. O documento solicita a suspensão imediata de todos os atos relacionados ao processo seletivo — incluindo nomeações, posses e contratações — até a deliberação definitiva do tribunal.
De acordo com o despacho nº 930/2025, publicado no Diário Oficial do TCE-AM, a medida cautelar solicitada busca evitar possíveis danos ao erário público e garantir a legalidade dos atos administrativos. O relator do caso será o conselheiro Érico Desterro.
O tribunal destacou que a representação cumpre todos os requisitos legais de admissibilidade, conforme previsto no artigo 288 da Resolução nº 04/2002 da Corte. Também reforçou que a Secex tem legitimidade para apresentar a denúncia, já que atua diretamente nas atividades de controle externo.
A presidente do TCE-AM determinou a publicação imediata do despacho, bem como a notificação das partes envolvidas e o encaminhamento dos autos ao relator para análise da medida cautelar.
O caso segue sob investigação, e o TCE-AM poderá suspender formalmente o processo seletivo caso identifique riscos concretos à legalidade e ao interesse público.
Confira Decisão
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